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Tag: definitiva

Detran-GO terá de renovar CNH de motorista que teve infração durante período de permissão para dirigir

Uma motorista de Goiânia conseguiu na Justiça liminar que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo tendo sido registrada infração durante o período em que tinha apenas permissão para dirigir. No caso, apesar de já contar com a CNH definitiva, o órgão de… Continuar lendo Detran-GO terá de renovar CNH de motorista que teve infração durante período de permissão para dirigir

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a… Continuar lendo É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação

Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação O Departamento de Trânsito do Distrito Federal  (Detran-DF) terá que indenizar um motorista que foi impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de atribuição equivocada de infração grave. No entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, houve… Continuar lendo Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação

A infração grave na condição de proprietário do veículo não impede a concessão da CNH definitiva

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A jurisprudência do STJ interpretando teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade… Continuar lendo A infração grave na condição de proprietário do veículo não impede a concessão da CNH definitiva

TJ-SP manda município fornecer moradia definitiva a uma família

Não se desconhece que as legislações estatual e municipal trazem diversos requisitos próprios para a concessão de benefícios habitacionais. Entretanto, a objetividade da lei pode ser afastada pela hipervulnerabilidade constatada “a quo” e “ad quem”. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município… Continuar lendo TJ-SP manda município fornecer moradia definitiva a uma família

Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF renove a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de usuária com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. A juíza entendeu que o órgão público deveria ter barrado… Continuar lendo Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

TJMG concede para condutora o direito a CNH definitiva

A 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu mandado de segurança para que uma mulher receba sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O Detran de Minas Gerais notificou a condutora por não registrar o seu veículo no prazo de 30 dias, uma infração de trânsito grave, conforme o… Continuar lendo TJMG concede para condutora o direito a CNH definitiva

Casal consegue guarda definitiva de menina abandonada pela mãe, viciada em crack

“A primeira vez que a vi, com aqueles olhinhos pretos me fitando e aquele sorriso rasgado também pelos lábios leporinos, me apaixonei imediatamente.” Foi assim que uma mulher, de 36 anos, se manifestou ao obter a guarda definitiva de uma menina de 1 ano e 11 meses de idade, juntamente com seu marido, de 35… Continuar lendo Casal consegue guarda definitiva de menina abandonada pela mãe, viciada em crack

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