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Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário 20 de setembro de 2022
Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços 21 de janeiro de 2015
TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora 24 de dezembro de 2014
Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva mesmo sem relação direta com a instituição financeira 17 de dezembro de 2014
TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora 19 de setembro de 2014
