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Tag: contratação

É válida a contratação digital por pessoa idosa?

No mercado financeiro contemporâneo, a celebração de contratados de empréstimos consignados por meios eletrônicos, vem cada dia mais crescente, motivado tanto pela facilidade, como pela agilidade tornado oportuno pela tecnologia moderna, todavia a validade dessa modalidade de empréstimo, em especial por pessoas idosas, que em algumas situações afirmam desconhecer a operação bancária, vem sendo questionada… Continuar lendo É válida a contratação digital por pessoa idosa?

Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ

A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ

STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício… Continuar lendo STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública

Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava… Continuar lendo Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Vereador é condenado a perder cargo por contratação de funcionárias ‘fantasmas’

Parlamentar infringiu Lei de Improbidade Administrativa.  A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o vereador Carlos Lucarefski, de Mogi das Cruzes, deve perder seu cargo público em decorrência da contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014. O político e as funcionárias… Continuar lendo Vereador é condenado a perder cargo por contratação de funcionárias ‘fantasmas’

Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato,… Continuar lendo Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

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É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e de título… Continuar lendo Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação irregular e em excesso de servidores comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.… Continuar lendo STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados

Contratação emergencial de enfermeiros não gera direito a aprovados em concurso

A contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao negar recurso em mandado de… Continuar lendo Contratação emergencial de enfermeiros não gera direito a aprovados em concurso

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