O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos apresentados pela defesa do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) para explicitar que a pena que lhe foi imposta pelo crime de peculato na Ação Penal (AP) 470 baseou-se no desvio de R$ 536.440,55, conforme apresentado na denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR). O… Continuar lendo Embargos de João Paulo Cunha são acolhidos apenas para definir valor desviado em peculato
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Corte a palavra final sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ao analisar recurso do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), os ministros entenderam que deve ser mantida a decisão tomada no ano passado. Eles mantiveram ainda… Continuar lendo STF decide que tem palavra final sobre perda de mandato de réus do mensalão
A 6ª Câmara de Direito Civil acolheu, em votação unânime, recurso de um homem contra sentença que lhe negou danos morais, por ter sido vítima de ataque homofóbico, e fixou indenização de R$ 10 mil a ser paga pelas requeridas – mãe e filha. No recurso ao TJ, o rapaz sustentou não terem sido as… Continuar lendo Mãe e filha condenadas a pagar R$ 10 mil por discriminação a homossexual
A 1ª Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, garantir o direito de uma criança que completaria 6 anos em 14/04/2012, de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental. A mãe impetrou um mandado de segurança contra o ato da diretora da escola que negou a matrícula da sua filha, sob o argumento de… Continuar lendo Criança garante matrícula no ensino fundamental antes dos 6 anos
O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.R.C. e sua esposa contra D.A.B. de O., condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19 mil, por causar um acidente de trânsito grave. Além disso, terá que efetuar… Continuar lendo Casal vítima de acidente de trânsito será indenizado
Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.M.P. contra uma empresa de telefonia móvel, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por suspender indevidamente os serviços de telefonia durante uma viagem internacional. Informa o cliente que em… Continuar lendo Cliente será indenizado por empresa de telefonia móvel
O juiz da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou procedente a ação movida por E. de O. contra M.A.N., condenando-o ao ressarcimento de R$ 1.450,00, acrescido de multa contratual de 70% e devidamente corrigido pelo IGPM, mais R$ 15 mil de indenização por danos morais, por não ter cumprido com o… Continuar lendo Decorador é condenado por não cumprir serviço em casamento
O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A decisão, inédita, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impõe a ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, mais três anos de suspensão de direitos políticos.… Continuar lendo Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática. O escritório… Continuar lendo Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
