O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado para quitar dívida trabalhista. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar provimento ao agravo de petição de dois devedores trabalhistas. O relator, desembargador Welington Peixoto,… Continuar lendo Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) efetive a matrícula e aplique as provas de supletivo em aluno menor de 18 anos, aprovado em três vestibulares. A decisão estabeleceu que, em caso de aprovação, seja emitido, imediatamente, o Certificado de Conclusão… Continuar lendo Supletivo: TJDFT determina matrícula de aluno menor de 18 anos aprovado em três vestibulares
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição. De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade… Continuar lendo Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula
O DF e a Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II – APAM foram condenados a efetivar matrícula de criança na instituição de ensino frequentada pelo irmão gêmeo. A decisão da 4ª Turma Cível do TJDFT determina que a menina de quatro anos seja matriculada no Infantil IV do Colégio Militar Dom Pedro II, mesma turma que o… Continuar lendo DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea
o Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, nos termos do voto do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, deu provimento a um recurso para determinar ao serviço de registro de imóveis da comarca de Aparecida do Taboado que registre uma escritura pública de venda e compra à margem da matrícula imobiliária, mesmo tendo… Continuar lendo Escritura pública de venda deve ser registrada mesmo com a morte do vendedor
Por @juliomartinsnet | Logo nos primeiros casos enfrentados é comum ao (à) Advogado (a) inexperiente – especialmente àqueles não familiarizados às questões REGISTRAIS, NOTARIAIS e IMOBILIÁRIAS – se debater diante de questões pontuais como – no já complexo procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – a inexistência de origem registral para o imóvel que se pretende regularizar. Um dos… Continuar lendo O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?
Trata-se de controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a Súmula nº 308/STJ se aplica quando o imóvel é dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis. O… Continuar lendo STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel
Jovem foi aprovado no vestibular da instituição. A 14ª Vara Cível da Capital concedeu tutela antecipada a um aluno superdotado para que ele possa se matricular em instituição de ensino superior, para a qual foi aprovado mediante vestibular, enquanto ainda cursa o Ensino Médio. O juiz Christopher Alexander Roisin determinou que a universidade matricule o… Continuar lendo Justiça determina que aluno do Ensino Médio aprovado em vestibular seja matriculado em universidade
