DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido… Continuar lendo STJ: É possível pedir na defesa prévia a indicação do rol de testemunhas em momento posterior
Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdicional buscar informações e bens que afetem o primeiro devedor. Em voto acolhido pela 9ª Câmara, ao analisar agravo de petição da segunda executada, a desembargadora Maria Inês… Continuar lendo Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal
Município que decretou intervenção em Santa Casa, por renúncia da provedora e objetivando manter o oferecimento de serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição de saúde. O acordo entre Município e Santa Casa buscava o atendimento de urgência e emergência na assistência à saúde da população. Segundo o… Continuar lendo Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte
Sentença proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma concessionária e uma importadora de veículos à restituição do valor pago por J.A.B.P. pela aquisição de um veículo zero quilômetro que apresentou defeito. Além disso, as rés foram condenadas ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Segundo… Continuar lendo Cliente que adquiriu carro 0 km com defeito será indenizada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a condenação da Peugeot Citroen do Brasil e da Triomphe Carros LTDA. ao pagamento de R$ 10 mil como reparação aos danos morais sofridos por um homem que teve problemas com o ar condicionado de veículo recém-comprado. O valor da indenização, segundo… Continuar lendo Carro novo com defeito no ar condicionado gera condenação de fábrica e revendedora
Uma ótica da Serra foi condenada a pagar R$ 5 mil à mulher que teve o nome negativado de maneira supostamente indevida. De acordo com a sentença do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do município, Carlos Alexandre Gutmann, a empresa ainda deverá arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais, arbitrados… Continuar lendo Ótica condenada em R$ 5 mil após negativação indevida
A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recursos e manteve a sentença que condenou a Brasil Central de Educação e Cultura a rescindir o contrato entre as partes e ressarcir a autora em danos materiais e morais. A autora ajuizou ação judicial no intuito de rescindir o contrato com a escola… Continuar lendo Instituição de ensino é condenada por desconsiderar disciplinas aceitas por transferência
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor pelos dano morais causados pelo tratamento inadequado recebido em hospital da rede pública. O autor ajuizou ação judicial no intuito de ser ressarcido pelos danos morais que teriam sido causados… Continuar lendo DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga que condenou a parte ré a pagar indenização ao autor da ação, em razão da omissão sobre a paternidade biológica da criança tida como filha do casal. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação de reparação/indenização por danos morais em… Continuar lendo Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
