Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo… Continuar lendo Apenas comprovante de pagamento pela internet não confirma depósito recursal
A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que um acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição do crime. A decisão foi unânime e declarou extinta a punibilidade do agravante, tendo em vista a prescrição. O entendimento é que, ao contrário de uma decisão condenatória do próprio Tribunal, o acórdão confirmatório de condenação em… Continuar lendo Acórdão que confirma condenação não interrompe a prescrição
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Og Fernandes, de junho último, que assegurou a uma idosa residente na Paraíba o direito de manter em sua posse um papagaio que vive com ela há mais de 17 anos. O papagaio Leozinho foi ameaçado de apreensão em 2010, quando um… Continuar lendo STJ confirma decisão que manteve papagaio com idosa
Uma fábrica de máquinas de construção dispensou por justa causa um empregado porque ele postou na página da empresa em uma rede social (Facebook) comentários ofensivos, além de uma foto com gesto obsceno. Inconformado com a medida, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a dispensa fosse convertida para sem justa causa, com pagamento das… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). A licença havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento… Continuar lendo STJ confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o trabalhador alegou que a dispensa se deveu ao fato de ele ter enviado uma correspondência… Continuar lendo Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança que acarrete, necessariamente, alteração… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que condenou uma gráfica a indenizar, no valor de R$ 80 mil, a esposa de um segurança noturno assassinado em seu local de trabalho. Consta no processo que o servidor morreu atingido por disparo de arma de fogo enquanto vigiava as dependências da… Continuar lendo TJSC confirma indenização para esposa de vigia noturno morto em seu local de trabalho
Os desembargadores da 1° Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por S. P. dos S. B., que foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização no valor de R$ 70.000,00 por danos morais a O. de O., juiz federal. A apelante interpôs recurso por entender que a sentença de primeiro grau não… Continuar lendo TJMS confirma sentença que condenou servidora a indenizar juiz federal
