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Day: 6 de maio de 2017

STJ: É cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel pelo cônjuge de bem não partilhado, mas utilizado pelo outro

Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.… Continuar lendo STJ: É cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel pelo cônjuge de bem não partilhado, mas utilizado pelo outro

Supressão de um dos dias de folga do trabalhador sem pagamento afronta boa fé e gera indenização

No contrato de trabalho, empregador e empregado devem agir de acordo com os ditames do princípio da boa fé objetiva, princípio esse que pode ser traduzido como lealdade e confiança (artigo 422 do CC). Em termos gerais, como explicou o juiz Tarcísio Correa de Brito, ao julgar um caso que envolveu a matéria na Vara… Continuar lendo Supressão de um dos dias de folga do trabalhador sem pagamento afronta boa fé e gera indenização

Decisão determina que jogador vá para Varginha

O juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) da comarca de Contagem, Wagner de Oliveira Cavalieri, deferiu nesta sexta-feira, 28 de abril, pedido do sentenciado B.F.D.S. para cumprir o restante de sua pena em Varginha. O magistrado entendeu que os requisitos necessários para o deferimento do pedido foram atendidos, entre eles, a demonstração de boa-fé… Continuar lendo Decisão determina que jogador vá para Varginha

TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais

“Os aborrecimentos e as chateações do dia a dia não podem ensejar danos morais, visto que não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto, e a vida em sociedade se tornaria inviável.” Com esse argumento o desembargador Pedro Bernardes negou os pedidos… Continuar lendo TJMG decide que serviço de cartomante não gera danos morais

Banco deve indenizar correntista por falha em segurança

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte e condenou o Banco do Brasil S.A. a ressarcir uma correntista que afirma que realizou uma série de transações bancárias, em breve período de tempo, sob pressão de criminosos. Ela deve receber R$ 64.500,05,… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista por falha em segurança

Farmácia indeniza consumidor por troca de medicamento

Há dano moral ao consumidor levado para atendimento médico-hospitalar, em decorrência de mal-estar decorrente de ingestão de medicamento vendido equivocadamente. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria das Graças Rocha Santos, que condenou… Continuar lendo Farmácia indeniza consumidor por troca de medicamento

Grupo retido por não pagar gorjeta deve ser indenizado

A boate Sagitarius Ltda., na capital mineira, deve indenizar três amigos em R$9 mil, por danos morais, porque eles foram retidos no local depois de terem se recusado a pagar a gorjeta. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte.… Continuar lendo Grupo retido por não pagar gorjeta deve ser indenizado

Paciente será indenizada por diagnóstico errado

Devido a um diagnóstico errado que gerou uma reação alérgica a um medicamento inadequado, a Promed Assistência Médica Ltda., a Gestho – Gestão Hospitalar S.A. e Terapia Intensivas/C Ltda. terão que indenizar uma criança, por danos morais, em R$8 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),… Continuar lendo Paciente será indenizada por diagnóstico errado

TRT-3 nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros de natureza privada

No processo analisado pelo Tribunal Pleno, uma concessionária de rodovias pediu a suspensão de liminar contra decisões do juiz sentenciante da Vara do Trabalho de Nanuque, com a finalidade de desbloquear contas, levantar valores transferidos à conta judicial e paralisar execuções. Entretanto, o 1º vice-presidente do TRT mineiro, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou o pedido… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros de natureza privada

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