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Day: 26 de setembro de 2014

Aposentados e pensionistas da RFFSA não têm direito ao reajuste de 26,06% concedido aos ferroviários da ativa

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado por aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para implementação do índice de 26,06% concedido aos servidores ativos, acrescidos de consectários, aos proventos mensais de aposentadoria e pensão. Os apelantes afirmam… Continuar lendo Aposentados e pensionistas da RFFSA não têm direito ao reajuste de 26,06% concedido aos ferroviários da ativa

TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs

Poder Público indenizará morador por demolição de imóvel em Monte Alto

Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Monte Alto pague reparação por danos materiais (R$ 145,2 mil) e morais (R$ 30 mil) a um munícipe cujo imóvel foi demolido. No ano de 2006, o autor foi notificado de que deveria sair de seu imóvel em decorrência do risco… Continuar lendo Poder Público indenizará morador por demolição de imóvel em Monte Alto

TJSP determina quebra de sigilo de conversas do Whatsapp

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. A empresa sustentou que não poderia ceder dados… Continuar lendo TJSP determina quebra de sigilo de conversas do Whatsapp

Cliente estuprada em supermercado receberá indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um supermercado a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, a uma cliente, estuprada nas dependências do estabelecimento em Cotia. A autora relatou que se dirigiu ao local para efetuar uma recarga de créditos no telefone celular, influenciada pela suposta segurança oferecida nele, porém… Continuar lendo Cliente estuprada em supermercado receberá indenização

Monsanto volta a poder cobrar royalties por soja transgênica

Por dois votos a um, a 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu recurso da empresa Monsanto, que volta a poder cobrar royalties dos sojicultores que cultivam soja transgênica. A decisão reforma o julgamento de 1º grau, de 2012, que havia suspendido a cobrança também de taxa tecnológica ou… Continuar lendo Monsanto volta a poder cobrar royalties por soja transgênica

Colégio é absolvido por morte de professor ao cair de cavalo em excursão com alunos

O Colégio Singular SBC Ltda. (SP) foi desresponsabilizado pela morte de um professor ao cair de um cavalo durante uma excursão em companhia dos alunos em um hotel fazenda. Os pais do professor reclamaram indenização por danos morais, culpando o colégio pela morte do filho por não ter contratado serviço idôneo, mas tiveram o pedido… Continuar lendo Colégio é absolvido por morte de professor ao cair de cavalo em excursão com alunos

STJ confirma condenação de professor por ofensas à PUC de São Paulo

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do psiquiatra Içami Tiba a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Içami Tiba foi entrevistado pela Rádio Eldorado em novembro de 2002 para falar sobre o assassinato… Continuar lendo STJ confirma condenação de professor por ofensas à PUC de São Paulo

TST revê decisão que aplicou piso de auxiliares médicos a auxiliar odontológico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Penápolis (SP) da condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de dentista de uma clínica odontológica municipal. Ela pretendia ser remunerada conforme a Lei 3.999/61, que estabelece o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas. A auxiliar foi contratada pelo Serviço de Obras… Continuar lendo TST revê decisão que aplicou piso de auxiliares médicos a auxiliar odontológico

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