Para definir a divisão dos bens, é necessário considerar o regime escolhido no momento do casamento. Muita controvérsia e dúvidas surgem no momento do divórcio do casal, quando entre os bens a serem partilhados, estão quotas sociais de empresas, que via de regra, estão em nome de um só cônjuge ou em nome de ambos.… Continuar lendo Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges
A Comissão de Direitos Humanos realizará audiência pública extraordinária para um debate urgente sobre a NR-12 (Norma Regulamentadora nº 12), do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque há previsão de que o mérito do projeto de Decreto Legislativo 43/2015, cujo objetivo é sustar a vigência da norma, seja votado nesta terça-feira à tarde. A NR-12… Continuar lendo TRT-3 mantém interdição de máquinas amassadeiras devido a grave risco à segurança de trabalhadores
Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT… Continuar lendo Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de de Mossoró, determinou a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser realizado junto ao guichê da Viação Nordeste Ltda. no terminal rodoviário local, para cumprir sentença que condenou a empresa a pagar indenização a um cidadão que teve seu veículo atingido… Continuar lendo TJRN determina penhora em guichê de empresa de ônibus
A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de operadora de turismo a indenizar por falha na prestação de serviço em um pacote turístico para Cancun. Na Comarca de Ijuí, a reparação foi estabelecida em R$ 3,5 mil, majorada no Tribunal de Justiça para R$ 5 mil. O Caso A operadora de turismo disponibilizou um… Continuar lendo Hospedagem em quarto quádruplo em vez de duplo gera indenização
Decisão da 10ª Vara Cível de Nova Ribeirânia determinou que a Associação Policial de Assistência à Saúde (Apas) disponibilize a todos os contratantes de seu plano de saúde, no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a cobertura de exame de sangue utilizado no diagnóstico de doenças infectocontagiosas… Continuar lendo TJSP determina obrigatoriedade de exame que detecta doenças infectocontagiosas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que nas ações demolitórias, por terem natureza real, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. O colegiado entendeu que esse tipo de ação equivale à ação de nunciação de obra nova. O… Continuar lendo Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge
“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de… Continuar lendo Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21793, na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) argumentava que o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estaria usurpando a competência do STF ao suspender os efeitos da Lei estadual 15.301/2014, que dispõe… Continuar lendo Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP
