A Indústria de Rações Patense Ltda. está proibida de trafegar em rodovias federais com excesso de peso em seus veículos, sob pena de multa no valor da carga transportada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do TRF1, após julgar apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 2.ª Vara Federal de Patos de… Continuar lendo TRF1 multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, a inabilitação de empresa que participou de licitação promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (TRT-18) para a contratação de serviços de vigilância armada ostensiva. A empresa vencedora do certame prestaria… Continuar lendo Mantida inabilitação de empresa que participou de licitação promovida pelo TRT da 18.ª Região
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, atuando na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento mantendo determinação do Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para que, a despeito de ter deferido, em favor da autarquia, tutela para que pessoas… Continuar lendo Dnit é condenado a arcar com os custos da retirada de invasores das margens de rodovia
Um homem que esteve detido, indevidamente, por sete meses no Guarujá receberá indenização por danos morais da Fazenda Estadual. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. O autor relatou nos autos que permaneceu preso entre fevereiro e setembro de 2003 na Cadeia Pública do município em decorrência de um… Continuar lendo Prisão indevida de homem no Guarujá gera indenização
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos. A empresa presta serviços no mercado de consumo com a intermediação de contratos de compra… Continuar lendo Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
Uma decisão publicada no último dia 28 de abril pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou que sejam expedidos alvarás a centenas de credores da AF Administradora de Consórcios, também conhecida como Motorauto. Os valores a serem pagos, em cálculo de junho de 2013, alcançavam mais de R$ 35 milhões. Além das dívidas com… Continuar lendo Juiz autoriza levantamento de valores do Consórcio Motorauto
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou em parte procedente a ação de indenização movida pela viúva e filho do segurança Davi Del Valle Antunes, que morreu atropelado na madrugada do dia 31 de maio de 2012, em face de R.I.G.L., acusado de ser o autor do crime… Continuar lendo Família de segurança morto em acidente de trânsito será indenizada
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por V.M.F. contra uma concessionária de veículos, nos termos do voto do relator. Consta dos autos que o agravante vendeu um veículo a M.L.R. da C. e este adquiriu peças na loja agravada usando o seu nome, sem sua anuência. Conta que,… Continuar lendo Cliente deverá ter nome excluído de cadastro de proteção ao crédito
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.M.C.D. contra decisão proferida em primeiro grau, nos autos de execução de alimentos, movida por J.G.S., em que pleiteia a reforma da decisão que determinou a prisão da agravante por não pagamento de alimentos provisionais. Para o Des.… Continuar lendo Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro
