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Tag: sistema

Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

radar trap

Por José Higídio Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor. E, se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamente a via postal. Dessa maneira, a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio… Continuar lendo Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

Dona de loja de joias saqueada deve ser ressarcida por empresa de segurança

Dona de loja de joias saqueada deve ser ressarcida por empresa de segurança Uma proprietária de loja ingressou com uma ação contra uma empresa de sistema de segurança, após ter seu estabelecimento arrombado e saqueado. De acordo com a autora, a central de alarme só foi comunicar o evento uma hora depois do ocorrido, impossibilitando… Continuar lendo Dona de loja de joias saqueada deve ser ressarcida por empresa de segurança

Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso A Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no CPC/2015, art. 223, § 1º, para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado,… Continuar lendo Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso

Justiça mantém adicional noturno de comissionados da Secretaria de Administração Penal

Desembargadora da 1ª Câmara Cível do TJDFT determinou, em decisão liminar, que o Secretário de Administração Penitenciária do DF mantenha o pagamento do adicional noturno dos servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito das unidades prisionais que integram a SEAPE. Os descontos que vinham sendo realizados pelo ente estatal devem ser suspensos até o julgamento do mérito da ação. A… Continuar lendo Justiça mantém adicional noturno de comissionados da Secretaria de Administração Penal

Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular

Man's index finger reflecting light of the display of smart phone at dusk in the upper floor room.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Centurylink Participações e Comercial Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar adicional de sobreaviso a um analista de sistemas que deveria manter o aparelho celular fornecido pela empresa ligado, inclusive nos fins de semana. Conforme a decisão, sem escala de plantão, não há elementos… Continuar lendo Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular

CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito

A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária. Conforme os autos, a aposentada havia tomado empréstimos consignados junto à CEF e, após seu falecimento, foram… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito

Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ

A 2ª seção do STJ concluiu nesta quarta-feira, 27, julgamento sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH – Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com entendimento a favor dos mutuários. Os imóveis objetos da lide foram feitos… Continuar lendo Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ

Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, como forma de evitar que um ex-vendedor acesse seu sistema de informações e faça uso indevido desses dados. Ao reconhecer a possibilidade jurídica do… Continuar lendo Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa

TRT-3 utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude e incluir construtora controlada por sócio em execução

Scales of Justice background - legal law concepts

Como a empresa executada não pagou o débito trabalhista, o sócio foi chamado a responder pela dívida, operando-se o que se chama “desconsideração da personalidade jurídica”. Prosseguindo a execução, foi determinada a utilização do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que revelou que o sócio tinha relacionamento financeiro com uma construtora. A… Continuar lendo TRT-3 utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude e incluir construtora controlada por sócio em execução

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