O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso considerou que, por se… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Compete aos juízes de primeiro grau o processamento e julgamento das ações de improbidade administrativa, pois, nesses casos, não há prerrogativa de foro. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que, nos autos de ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal… Continuar lendo Ex-parlamentar acusado de ato de improbidade deve ser julgado por juízes de primeiro grau
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região conferiu a três candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria a pontuação referente à questão n. 200 da prova objetiva, assegurando-lhes, conforme a classificação que obtiveram, a imediata nomeação e posse. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, destacou… Continuar lendo TRF1 determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões
O desembargador Ibanez Monteiro, julgando uma Apelação Cível, reconheceu dano moral experimentado por uma consumidora, fixando o valor da indenização em R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude da inclusão indevida do nome da senhora em cadastro de inadimplentes pela empresa Avon Cosméticos Ltda. Em sentença de primeiro grau, proferida pelo… Continuar lendo Consumidora deverá ser indenizada por empresa de cosméticos
O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho condenou a Universidade Anhanguera, Polo Presencial de Goianinha, a regularizar a situação de um aluno e a adotar providências que permitam a ele continuar cursando Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, como pretendido. O processo tramita na comarca de Arês. Em sua decisão, o magistrado fixou prazo de 20… Continuar lendo Universidade deve regularizar situação de aluno e pagar indenização por dano moral
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. “O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado… Continuar lendo Namorados que moram juntos e pretendem constituir família não têm união estável
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada. No entendimento da Turma, cabe ao TCU impor sanções aos responsáveis por ilegalidade, não sendo possível ao STF,… Continuar lendo TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz STF
Foi concluída em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF), a votação quanto à modulação dos efeitos da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163, proposta pela Procuradoria Geral da República. Com o voto do presidente, ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário decidiu não modular a decisão que declarou inconstitucional a Lei 17.882/2012, do Estado… Continuar lendo Rejeitada modulação de efeitos de decisão sobre serviço militar voluntário em GO
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu não ser possível, quando já houver ocorrido a proclamação do resultado, reabrir-se um julgamento a fim de colher voto de um ministro anteriormente ausente, a fim de se obter o quórum necessário para a modulação de efeitos de uma decisão. O entendimento foi proferido na… Continuar lendo Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado
