A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é legal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho… Continuar lendo Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão,… Continuar lendo Concubina não tem direito à pensão por morte
Transporte interestadual de passageiros, mediante fretamento, não pode ser realizado sem a autorização ou permissão prévia do órgão competente. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) para manter sentença proferida pela 22.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a liberação do veículo do… Continuar lendo Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Artur Nogueira Luiz de Fáveri e dois servidores da Prefeitura de ressarcirem R$ 7.439 ao erário. Eles foram condenados pela Justiça de Mogi Mirim por não conseguirem comprovar que o valor, emitido em cheque, teria sido… Continuar lendo Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar cliente que sofreu saques indevidos em sua conta. Ele receberá R$ 8 mil a título de danos morais, além de ser ressarcido em R$ 21 mil, referentes ao prejuízo suportado. Consta dos autos que a vítima, após usar… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização por danos morais e estéticos de um motorista que sofreu lesões em um acidente, supostamente causadas por falha no funcionamento do sistema de air bag em julho de 2010. O autor relatou que o veículo, no momento da colisão, atingiu outros dois… Continuar lendo TJSP nega indenização por não acionamento de air bag em acidente
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, dia 28, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.602/2013, que obriga farmácias e drogariasdo Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros ao público. A representação por inconstitucionalidade foi proposta pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de… Continuar lendo Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional
Em decisão unânime, os juízes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado negaram recurso da Telefônica Brasil S/A em processo em que a empresa é acusada de danos morais. A ré deverá pagar indenização a cliente no valor de R$ 2 mil. O caso A Telefônica Brasil S/A teria realizado ¿insistentes… Continuar lendo Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
A queda de uma parede em uma festa de casamento, que causou a morte de uma criança, levou o bufê Rafefa Serviços e Festas Ltda., de Juiz de Fora/MG, a indenizar o casal V.G.A. e L.S.A. em R$ 20 mil por danos morais, além de R$ 3 mil por danos materiais. A decisão é da… Continuar lendo Bufê indeniza casal por tragédia em festa
