TJPE obriga plano a manter dependente como segurada após morte do titular Em decisão unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE entendeu que o falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da… Continuar lendo TJPE obriga plano a manter dependente como segurada após morte do titular
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito… Continuar lendo STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada… Continuar lendo Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição… Continuar lendo Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição
Por maioria de votos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento da multa do artigo 41 da CLT por irregularidades cometidas em contrato firmado com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro. A… Continuar lendo TST mantém multa à CEF por manter empregados terceirizados sem registro
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil… Continuar lendo TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa… Continuar lendo Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o recurso impetrado pelo Consórcio Novo Rio, responsável pela administração da Rodoviária Novo Rio e manteve a sentença da juíza titular da 2ª Vara Empresarial, Maria Christina Berado Rucker, condenando a companhia a manter… Continuar lendo TJRJ nega recurso e consórcio terá que manter posto médico na Rodoviária Novo Rio
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, concedeu liminar para manter determinação judicial de arresto de R$ 65 milhões, em favor do Santos Futebol Clube, do valor de eventual novo contrato de trabalho firmado pelo jogador de futebol Leandro Damião com outro clube. A decisão se deu em mandado de… Continuar lendo Santos consegue manter bloqueio de R$ 65 milhões em caso de novo contrato de Leandro Damião
